Rio -  O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou a ex-gestora do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes Maria José de Oliveira Porto a devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 13.622,61 devido a irregularidade na aplicação dos recursos concedidos, com ajuda de custo, à Associação Vidamor, destinados ao tratamento de dependência química, no ano de 2005.
A decisão foi tomada em sessão plenária nesta terça-feira. De acordo com o voto, ex-gestora aprovou prestação de contas de subvenção social sem ter em mãos comprovação da aplicação integral dos recursos.
Após o recebimento da notificação, a ex-gestora tem prazo de 30 dias para a quitação do débito.