Brasília -  Em parecer encaminhado na noite de terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considera legal a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo aprovada no Congresso. Ele defende, no entanto, que a mudança deve valer apenas a partir de 2016, após a vigência do plano plurianual em curso, que vale até o fim 2015.
A nova lei está suspensa, por meio de liminar concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia, após pedido dos estados produtores, prejudicados pela nova medida. Gurgel defendeu a liminar, afirmando ser preciso aguardar para que as alterações entre em vigor, para não haver prejuízos nos contratos de exploração em vigor. Para o procurador, os contratos são pensados em “longo prazo” e alterar de imediato afetaria a “segurançajurídica”.
Nas ações no STF, Rio de Janeiro e Espírito Santos pedem a inconstitucionalidade de toda a lei, enquanto São Paulo defende os contratos em vigor.
[...]Porém, também em seu parecer, Roberto Gurgel destaca que a redistribuição dos royalties reduzirá as desigualdades do país. [...]Ele rebateu argumentos dos estados produtores de que a Constituição trata os royalties como compensação específica ao produtor. “A única conclusão possível é que a natureza dos royalties é essencialmente, mas não exclusivamente, compensatória”.