quarta-feira, 24 de julho de 2013

Após polêmica sobre possibilidade de quebra de sigilo, Cabral muda decreto

Após polêmica sobre possibilidade de quebra de sigilo, Cabral muda decreto

Novo texto foi modificado pelo Ministério Público do Rio e será publicado nesta quinta-feira

O DIA
Rio - Após polêmica no estado, o decreto do Rio que criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) foi aperfeiçoado, "de forma que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao respeito ao processo legal". Em nota, o governador Sérgio Cabral disse que o conteúdo foi ajustado pelo Ministério Público do Rio e será publicado nesta quinta-feira, revogando o decreto anterior.
No documento anterior, o texto assinado pelo governador possibilitava a interpretação de solicitação de quebra de sigilo de operadoras de telefonia e Internet e dizia que as informações teriam prazo de até 24 horas para serem obtidas, sem mencionar a necessidade de autorização judicial. A decisão causou grande repercursão nas redes sociais, muitos internautas criticaram o decreto e disseram que o documento tinha ares ditatoriais.
Sobre o antigo decreto, o procurador geral do Rio, Marfan Martins Vieira, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que não existe possibilidade de haver quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial, já que o decreto estadual não pode se sobrepor à legislação federal sobre o tema.
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) Ronaldo Cramer disse q o decreto é inconstitucional.
O governador Sérgio Cabral, em nota, disse que somente a Justiça poderá autorizar a quebra de sigilos.


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