Mantida liminar que proíbe novas concessões de autonomia a taxistas

Justiça nega pedido da prefeitura e transferências de permissões continuam proibidas

DANIEL PEREIRA

Rio - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio negou nesta terça-feira, por unanimidade, o recurso da Prefeitura do Rio, mantendo a liminar que proíbe novas concessões de autonomia a taxistas sem licitação. De acordo com a decisão, fica proibida também a transferência de permissão para terceiros na hipótese de óbito do titular; de se admitir novos motoristas auxiliares; e autorizar a transferência de permissões cassadas para terceiros. A multa é de R$ 50 mil para cada descumprimento. O mérito da ação principal, que corre na 2ª Vara da Fazenda, ainda será julgado.

A liminar foi concedida em dezembro de 2012, a pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi). O secretário Municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, informou que ainda não foi informado oficialmente da decisão, mas que, quando isso acontecer, vai recorrer. “O Rio tem 33 mil táxis e apenas 2 mil deles são de empresas. O comércio de autonomias já é proibido pela nossa legislação”, disse.

Fernandes mostra anúncio atual de comercialização das autonomias

Foto:  Daniel Ferrentini / Agência O Dia

Porém, o presidente da Abrataxi, Ivan Fernandes, diz que “na prática não é bem assim”. A liminar, segundo ele, interrompeu o processo de transferência de 700 permissões. Todo mundo sabe que este comércio acontece, inclusive, com anúncio em jornais da categoria. Custa R$ 120 mil (em média). Só aí já são mais de R$ 80 milhões em jogo”, estimou.

A posição da Abrataxi não é unanimidade na categoria. O Sindicato dos Taxistas do Rio, por exemplo, é a favor da transferência. “E quem não tem autonomia e nem táxi, não pode ser taxista? As empresas dão esta condição para qualquer um que possa pagar uma diária. Esta liminar prejudica muito os auxiliares que já estão trabalhando e impede que outros ingressem na profissão”, avaliou, José de Castro, diretor do órgão.
Atualmente, a cidade tem um táxi para cada 190 habitantes. Em São Paulo, a proporção é de um por 280. No âmbito federal, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Lei n° 12.468 (que regulamenta a profissão de taxista) que permitia a transferência das autonomias. De acordo Fernandes, há um movimento no Senado para derrubar o veto. Se isso ocorrer, ele entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Prefeitura quer novo código
O secretário Municipal de Transportes, Carlos Roberto Osório, prometeu reformular o código disciplinar dos taxistas, que, segundo ele, é o mesmo desde 1970. “Na época, bastava o carro andar pra frente e pra trás e ter quatro rodas”. Ele disse que hoje não existe “porta de entrada” no sistema e avalia que a frota é suficiente.
O especialista em mobilidade urbana da Uerj Alexandre Rojas concorda que não há necessidade de aumento das licenças, mas considera o mercado “um vespeiro, regido por investidores e não por taxistas”. Para ele, deveria haver uma limitação do tempo de uso dos carros. “Isso forçaria a renovação da frota. Era necessário também ter mais fiscalização e treinamento”.