Rio -  A partir de junho de 2013, o consumidor vai receber notas fiscais com o detalhamento do valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviçosadquiridos. Lei com essa obrigação (12.741/12) foi publicada ontem no Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidenta Dilma Rousseff. Entre as mudanças está a retirada dos artigos que previam a divulgação em nota do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Os sete impostos que deverão constar na nota fiscal são: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A lei prevê que os tributos deverão constar em cada nota ou cupom fiscal emitidos a partir de junho do próximo ano. A empresa que descumprir a lei poderá ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença.

A lei é fruto de iniciativa popular que reuniu 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto.