Rio -  A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das melhores iniciativas aprovadas pelo Congresso nos últimos dez anos. E tem sido muito útil à sociedade, inclusive ao tornar inelegíveis aqueles que a desrespeitam. Foi um grande avanço. Agora, surge movimento no sentido de se criar uma lei que responsabilize gestores públicos, especialmente prefeitos, por omissão no mau uso do solo. Inclui nesses casos construções em áreas de risco, loteamentos irregulares, licenciamento do uso de espaços comuns, liberação de instalações inadequadas, mesmo que para uso eventual, como palcos, galpões, toldos etc. Também responderiam autoridades da União e estados no que se refere ao uso ilegal das margens das estradas e rios, segurança de aeroportos e navegação fluvial.
O vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que é o executivo das obras estaduais, mostra-se chocado com o descaso de muitos municípios, que se omitem e depois pedem recursos para corrigir cumplicidades inaceitáveis, colocando em risco vidas humanas. E mais: chega a confessar verdadeira indignação dos estados e até da União, na maioria dos casos, por nada poderem fazer. Pezão foi prefeito de Piraí e dirigente da Associação Brasileira de Municípios. Sabe que é possível uma gestão municipal com seriedade e qualidade, pois foi e é bom administrador.
Talvez seja essa a oportunidade de se elevar o nível médio dos prefeitos, muitos cúmplices de graves atentados à segurança, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico das cidades. Os gestores devem responder por seus atos, uma vez que ser honesto não é suficiente, mas exercer cargo público com bom senso e responsabilidade é essencial. Com essa lei, poderemos dizer que a demagogia ou a covardia não compensam. Neste caso, como na responsabilidade fiscal, é preciso agilidade nos pareceres dos tribunais de contas, que devem atuar em tempo de evitar a consumação de erros graves.
Jornalista