Rio -  Tão logo foram publicados os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que alterava os critérios de distribuição dos royalties pagos pela exploração de petróleo, bancadas parlamentares de estados não produtores iniciaram articulações para tentar derrubá-los no Congresso e alterar a medida provisória que destina à educação 100% dos recursos a serem gerados nos futuros campos.
A luta política é inerente à democracia e aos partidos nela constituídos, sempre em disputa pela hegemonia ou, pelo menos, fatias maiores de poder. Que parlamentares busquem mais recursos para seus estados pela via legislativa é natural, faz parte da vida institucional. Mas que intentem violar a Constituição Federal e ignorar direitos adquiridos configura agressão ao nosso ordenamento jurídico e aos entes federativos produtores. É desserviço à nação.
Ao vetar 23 dispositivos do monstrengo no qual foi transformada a lei, Dilma agiu como estadista, corrigindo a aberração produzida pela cobiça de quem nada produz. A presidente restabeleceu o império da Constituição e o respeito aos contratos. Seria um desastre se assim não fosse. Seria, também, terrível para o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que recebem os recursos em compensação da exploração de um recurso natural finito.
Trata-se de contrabalançar impactos ambientais e de infra-estrutura – transporte, saúde, educação e saneamento básico – gerados pelos afluxos migratórios e econômicos nas regiões produtoras. Para prevenir injustiça fiscal e desequilíbrio econômico, Rio e os demais não podem cobrar o ICMS do produto, que é recolhido no estado de destino.
No Legislativo e, se preciso for, no Judiciário, continuaremos a lutar por nossos direitos.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro