Rio -  Seguindo o Programa de Investimentos e Logística, o governo federal apresentou o novo modelo do setor portuário. Com objetivo declarado de aumentar a movimentação de cargas, com a menor tarifa possível, as medidas são apropriadas à solução de série de entraves.
A maior ousadia é a eliminação da distinção entre cargas próprias e cargas de terceiro, que inviabilizava quase que na totalidade a exploração dos chamados Terminais de Uso Privativo mistos. Com o novo modelo, os agora denominados Terminais de Uso Privado poderão ser explorados livremente, mediante autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Para fazer jus à competição com o setor privado, o medo — fundado na segurança nacional — da administração privada nos portos organizados também está ultrapassado. A concessão da administração portuária à iniciativa privada, que gere apenas um porto organizado (Imbituba), já tem sinal verde para três projetos.
Outra questão é a gestão das Companhias Docas. Imaginando sua permanência,incentivou-se o aprimoramento das Docas, determinando que a Secretaria de Portos da Presidência (SEP) firme com elas compromissos de metas e desempenho.
Merecem destaque, também, as definições tomadas quanto aos terminais atualmente arrendados e o Programa Nacional de Dragagem.
Ainda assim, a organização portuária continua complexa, mas talvez seja este um fado pouco solucionável. As preocupações de segurança nacional, serviço alfandegário, vigilância sanitária, etc., tornam o ambiente necessariamente pluriparticipativo. No entanto, a concentração dos portos na SEP, a definição de atribuições claras à Agência e a criação do Conaportos trazem transparência e maior organização.
Superadas as inseguranças do processo de conversão da MP em lei ordinária, o aprimoramento do setor portuário parece certo.
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