Rio -  Em rota de colisão com a Lei 6.323, que permite parcelar multas de trânsito em até 12 vezes, a Prefeitura do Rio ainda não se adequou ao sistema do Detran. Para forçar o cumprimento da nova forma de pagamento, o deputado Dionísio Lins (PP), autor da lei, representou contra o município no Ministério Público.
Por trás da decisão da prefeitura, provavelmente está a arrecadação. Em 2011, o governo municipal abocanhou mais de R$ 150 milhões com infrações. Este ano, até agosto, foram R$ 100 milhões. “Outras prefeituras adotaram o parcelamento das multas. São nove mil taxistas no Rio sem vistoria porque não têm dinheiro para pagar”, protestou Lins.
Para o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, a lei não tem validade. “A iniciativa de criar lei que envolva arrecadação é do Executivo e, por isso, a prefeitura não tem a obrigação de cumprir”, analisou.