Brasília -  A covardia contra o Rio de Janeiro já tem data marcada: terça-feira, dia 18. É quando deverá ser a sessão do Congresso para analisar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Artigo 3º da Lei Lei 12.734/12, que cria nova regra de distribuição dos royalties de petróleo, mas garante a manutenção dos recursos dos contratos já firmados aos estados produtores. Ontem, numa tumultuada sessão, foi aprovado por ampla maioria o requerimento que pede a urgência na análise do veto.
Em clima tenso e marcado por bate-boca, senadores e deputados aprovam urgência para análise dos vetos presidenciais aos royalties | Foto: Divulgação
Em clima tenso e marcado por bate-boca, senadores e deputados aprovam urgência para análise dos vetos presidenciais aos royalties | Foto: Divulgação
Parlamentares do estados produtores — Rio de Janeiro e Espírito Santo — entram hoje com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação da votação e evitar a nova sessão. Eles alegam que, para viabilizar a votação de ontem, houve violação do regimento do Congresso.
Caso o veto presidencial venha a ser derrubado e os royalties passem a ser distribuído entre todos os entes federativos a partir do ano que vem, o Rio de Janeiro deixaria de receber R$ 4 bilhões já em 2013. Até 2020, o prejuízo do estado atingiria o montante de R$ 77 bilhões, em royalties e participações especiais.

SESSÃO TUMULTUADA
Os representantes do Rio na Câmara e no Senado bem que tentaram impedir a votação, alegando que não foi respeitado o prazo regimental entre a leitura do texto de urgência e a apreciação. Os parlamentares argumentam que seriam necessárias 72 horas entre a leitura do requerimento e a votação, o que não ocorreu.
Mas, após cerca de três horas, a batalha foi vencida pelos representantes dos 24 estados não produtores de petróleo. “Não foi lido perante o Congresso Nacional o texto do requerimento, o requerimento sobre o veto. Estou encaminhando a reclamação para que seja indeferido o pedido de urgência”, argumentou logo após a sessão o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
O placar foi bastante elástico. Na Câmara, foram 348 votos favoráveis à análise do veto e 84 contrários. No Senado, a goleada foi maior ainda: 60 a favor contra 7.
Ironicamente, a sessão foi presidida pela vice-presidente do Congresso, a deputada Rose de Freitas do PMDB do Espírito Santo, o segundo maior produtor de óleo.
Especialista crê em solução final somente na Justiça
Especialista em Direito Regulatório, o advogado Márcio Reis afirma que os estados produtores devem discutir na Justiça a questão da cobrança do ICMS da produção do petróleo no destino e não na origem, como com todos os demais produtos e o Artigo 20 da Constituição.
Sócio do escritório Siqueira de Castro, o advogado diz que os royalties são compensação, ou seja, valem para contratos firmados quanto para os futuros. “Não vejo insegurança jurídica para o investidor”, afirma ele, que considera “um pouco falso” o argumento dos estados produtores de quebra de contrato, já que contratos entre a União e empresas petrolíferas, que pagam 10% em royalties continuam vigorando. Segundo ele, os investidores internacionais não têm nada a temer.
Não produtores defendem a distribuição desde já
Enquanto parlamentares dos estados produtores recorrem à Justiça para anular a sessão de ontem, os líderes dos estados não produtores tentarão acordo com líderes fluminenses e capixabas para incluir novas regras de distribuição na Medida Provisória (MP) editada pela presidenta Dilma Rousseff após o veto.
O senador Wellington Dias (PT-PI) disse que o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP dos royalties, e uma parte do PMDB estão tentando convencer o governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) a aceitar acordo que mantém a receita do Rio de Janeiro e do Espírito Santo nos níveis de 2011, com o acréscimo de receita de R$ 3 bilhões por ano.
O acordo contemplaria parte das reivindicações dos estados produtores e, ao mesmo tempo, ampliaria de 10% para 15% a participação dos demais estados na partilha. Segundo Dias, o governador capixaba Renato Casagrande (PSB) já está inclinando a aceitar o acordo. A maior dificuldade é convencer Cabral.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a presidenta Dilma, após a publicação do veto, assume uma posição neutra nos debates do Congresso e que restaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a derrubada do veto respeitou a Constituição.
Reportagem de Aurélio Gimenez e Ruy Barata Neto