Rio -  A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, aprovou pedido de liminar da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) e proibiu o Município do Rio de conceder novas permissões para taxistas sem licitação.
De acordo com a decisão o município também está proibido de autorizar a transferência de licença de taxista para terceiros, na hipótese do óbito do titular da permissão; de admitir novos motoristas auxiliares em empresas de locação ou junto aos titulares de permissão e de permitir a transferência de licenças cassadas para terceiros sem licitação. Caso sejam descumbridas as proibições, a multa é de R$ 50 mil.
Para a juíza, o município está mantendo a conduta ilegal, e as licenças para taxistas devem ser concedidas apenas após processo licitatório, para garantir a segurança do usuário deste serviço público.