TABLOIDE A.E.S.C. MAMAÔ: Bater cartão sem trabalhar é legal, informa o governo

sábado, 10 de agosto de 2013

Bater cartão sem trabalhar é legal, informa o governo

Caso decorre de entrave na realocação de pessoal e atinge funcionários da radiodifusão no Rio

ALESSANDRA HORTO

Rio - O governo federal não sabe o que fazer com um grupo de servidores públicos federais que pertence à extinta Fundação Roquette Pinto e que vive numa espécie de “limbo”, sem perspectiva de retorno às atividades. Atualmente, os funcionários assinam o ponto diariamente e recebem os seussalários sem trabalhar. Parece estranho, contudo, tal medida é legal e está prevista na Lei 9.637/98, que determinou o fechamento do órgão.

Para agravar a situação, as novas tecnologias e a modernização de equipamentos usados na área da comunicação impossibilitaram a revisão do plano de cargos da categoria, avaliou o Ministério do Planejamento. Segundo a pasta, a lei que extinguiu a fundação também impede que a administração pública venha a atribuir a esses servidores tarefas diferentes daquelas previstas para os seus cargos específicos.

Modernização de equipamentos deixa sem função pessoal lotado em atividades hoje extintas no governo
Foto: Divulgação

O aproveitamento dos servidores também foi determinado pela Lei 9.637/98. O ministério informou que todos os funcionários ativos da ex-Fundação Roquette Pinto foram cedidos à Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto), que desenvolvia atividades no Distrito Federal, Maranhão e Rio de Janeiro. No decorrer do tempo, a Acerp manifestou-se no sentido de não aproveitamento de todos por diversas razões, inclusive, não adaptação do servidor às normas da entidade.

Quem não foi realocado está à disposição da Gerap/RJ, a Gerência de Órgãos Extintos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

CARGOS DIVERSOS
Os servidores que integram esse grupo são ocupantes de diversos cargos públicos especializados na área de comunicação. São radialistas, cenógrafos, produtores, assistentes de produção, noticiaristas, jornalistas, câmeras-man, maquiadores, operadores de áudio e imagem, cinegrafistas, editores e agentes administrativos.

FREQUÊNCIA DIÁRIA
Segundo apurações da coluna, estes servidores comparecem diariamente à sala da Gerap/RJ, no prédio do Ministério da Fazenda, na sala 521, para assinar o ponto e retornar para casa.

DOIS TURNOS
A Gerência de Órgãos Extintos dividiu os servidores em dois turnos. Uma turma assina a folha de ponto às 11h e a outra, às 16h.
TENTATIVAS
Segundo o Ministério do Planejamento, desde a determinação da extinção da Fundação Roquette Pinto, a administração pública tenta realocar os servidores, por meio da redistribuição, da cessão ou do exercício provisório, conforme Artigos 37 e 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CLT e RJU no mesmo prédio

Outro entrave para o caso é o regime de contratação dos profissionais. Por exemplo, o aproveitamento dos servidores pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é dificultado porque o pessoal da Fundação Roquette Pinto é estatutário, regido pela Lei 8.112/1990. Enquanto que os profissionais da EBC são admitidos por contrato, por meio de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

TCU aceita receber denúncias

Procurado pela coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) não identificou instruções técnicas, processos e acórdãos tratando o aproveitamento destes servidores. Contudo, informou que isso não significa que o tribunal não possa vir a fazer fiscalizações sobre o tema no futuro.

O TCU reforçou que um dos grandes colaboradores é o cidadão participativo, que “denuncia e, assim, contribui para o aperfeiçoamento da administração pública”. Um dos canais de denúncia do tribunal é o formulário eletrônico disponível em http://goo.gl/Xw9Eor.