Leonardo Picciani: Banalização das Medidas Provisórias
Concebidas para assuntos urgentes e relevantes, como recurso de último caso, as Medidas Provisórias foram banalizadas pelo abuso
Rio - Concebidas para assuntos urgentes e relevantes, como recurso de último caso, as Medidas Provisórias foram banalizadas pelo abuso. A resistência do Congresso, em resposta à opinião pública, tem sido o principal freio ao exagero. Agora, a Câmara está mais uma vez diante da oportunidade de aprimorar o instrumento e afirmar a independência entre os poderes, base para o equilíbrio republicano. Trata-se da apreciação da PEC das MPs, aprovada em primeira votação no Senado.
A proposta estipula prazo de tramitação em 70 dias, na Câmara, e de 20 dias, no Senado. No total, a Câmara passaria a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A PEC 70 estabelece ainda que as MPs serão apreciadas pelas Comissões de Constituição e Justiça, que vão analisar a admissibilidade da urgência. O dispositivo visa a evitar um quadro em que as MPs estão indo para o Senado no último dia, com prazo quase esgotado, o que merece dos parlamentares críticas pela impossibilidade de examinar adequadamente do que trata a matéria.
Na comissão especial da Câmara que analisa a PEC, estamos trabalhando por um uso menos corriqueiro das MPs pelo Executivo. Não é limitar no sentido de criar barreiras, mas para tornar as medidas provisórias uma exceção, jamais a regra. Não por acaso os índices de aprovação de MPs oscilam entre 65,4% e 89,1% nos três últimos mandatos presidenciais.
Sem negar o respaldo a iniciativas que atendam aos interesses e necessidades do povo, temos que salvaguardar a primazia do Legislativo no debate e promulgação das leis e rejeitar o recurso sem freio das MPs. O Congresso jamais nega colaboração ao Executivo para atender à população e promover as reformas necessárias. Só que entender a diferença entre cooperação e submissão deve ser a primeira frase da cartilha do homem público. Colaborar? Sempre. Submeter-se? Nunca.
Deputado federal pelo PMDB e presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 70
A proposta estipula prazo de tramitação em 70 dias, na Câmara, e de 20 dias, no Senado. No total, a Câmara passaria a ter 80 dias para analisar as MPs, e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A PEC 70 estabelece ainda que as MPs serão apreciadas pelas Comissões de Constituição e Justiça, que vão analisar a admissibilidade da urgência. O dispositivo visa a evitar um quadro em que as MPs estão indo para o Senado no último dia, com prazo quase esgotado, o que merece dos parlamentares críticas pela impossibilidade de examinar adequadamente do que trata a matéria.
Na comissão especial da Câmara que analisa a PEC, estamos trabalhando por um uso menos corriqueiro das MPs pelo Executivo. Não é limitar no sentido de criar barreiras, mas para tornar as medidas provisórias uma exceção, jamais a regra. Não por acaso os índices de aprovação de MPs oscilam entre 65,4% e 89,1% nos três últimos mandatos presidenciais.
Sem negar o respaldo a iniciativas que atendam aos interesses e necessidades do povo, temos que salvaguardar a primazia do Legislativo no debate e promulgação das leis e rejeitar o recurso sem freio das MPs. O Congresso jamais nega colaboração ao Executivo para atender à população e promover as reformas necessárias. Só que entender a diferença entre cooperação e submissão deve ser a primeira frase da cartilha do homem público. Colaborar? Sempre. Submeter-se? Nunca.
Deputado federal pelo PMDB e presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 70
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