Caso Telexfree: Justiça mantém obrigação de MP provar acusações
Empresa comemora a decisão que, para promotores, não traz mudanças; audiência é dia 14
O Ministério Público do Acre (MP-AC) teve um recurso negado nesta quinta-feira, e deu à Telexfree uma oportunidade de comemorar o que considera uma nova vitória no processo em que é acusada de ser uma pirâmide financeira . A Justiça manteve a interpretação de que os promotores terão de provar que o negócio é ilegal.
Carlos Costa, da Telexfree, em publicação que comemora a nova decisão judicial
Foto: Reprodução
Em decisão, Thaís Khalil, juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, reafirmou, entretanto, que os negócios da Telexfree têm indícios de serem uma pirâmide financeira.
Numa ação civil pública que chegou à Justiça no início de julho, os promotores pedem que a Telexfree seja reconhecida como uma pirâmide financeira – o que é ilegal – e obrigada a devolver o dinheiro de quem investiu no negócio.Estima-se que 1 milhão de pessoas – chamados de divulgadores – tenham aderido à Telexfree, que prometia lucros expressivos na venda de pacotes de telefonia VoIP , na colocação de anúncios na internet e no recrutamento de mais gente para a rede.
Inversão do ônus da prova
Inicialmente, ao analisar a ação civil pública, a juíza determinou que a Telexfree deveria provar a sua inocência. Essa interpretação, chamada de inversão de ônus da prova, é comumente aplicada em casos que envolvem consumidores.
No início de outubro, entretanto, Thaís reviu essa decisão, e atribuiu aos promotores a responsabilidade de provar as irregularidades , como é comum em outros casos. Essa mudança decorreu do fato de a juíza ter entendido qu a relação entre os divulgadores e a Telexfre não é fundamentalmente de consumo.
O MP-AC recorreu da decisão com o argumento de que não havia pedido a inversão do ônus da prova, e que a juíza foi contraditória ao negar que a relação seja fundamentalmente de consumo mas reconhecer existir alguma relação de consumo entre divulgadores e empresa.
Nesta quinta-feira, a Justiça negou o recurso do MP-AC. A promotora Alessandra Marques, responsável pelo caso, minimizou a derrota.
"Não muda nada na prática, porque temos provas", disse Alessandra ao iG . "Aliás, é interessante ver a empresa não querer provar que age licitamente."
Audiência
A juíza também agendou para o dia 14 de novembro a audiência de conciliação obrigatória entre a Telexfree e os promotores. A chance de acordo é baixa, uma vez que, para o MP-AC, o único acordo possível envolverá a extinção da empresa e o ressarcimento dos divulgadores.
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