Wadih Damous: Avanço e atraso
O caminho da legalização do casamento gay vem sendo trilhado há anos
Rio - Ao editar a Resolução 175, semana passada, o Conselho Nacional de Justiça pôs fim aos procedimentos desiguais adotados nos tribunais estaduais, determinando a todos que autorizem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com a resolução, que tem força de lei, “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
O caminho da legalização do casamento gay vem sendo trilhado desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva em 2011, ao conferir-lhe o direito à união estável, antes possibilidade apenas para casais formados por homem e mulher. Como o Artigo 226 da Constituição estabelece que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, os casais homossexuais passaram a requerê-la na Justiça.
Cada tribunal, no entanto, adotou procedimento próprio. No caso do Rio, uma simples portaria tem levado os cartórios a submeter os pedidos de habilitação ao juiz da 1ª Vara de Registro Público da Capital, que sistematicamente os indefere. A mesma situação é verificada em alguns municípios do interior, e o Tribunal de Justiça ainda não se posicionou a respeito. Com a resolução do CNJ, será possível recorrer à Corregedoria local e até ao próprio Conselho, em caso de descumprimento.
Pelo menos em suas instâncias superiores, o Judiciário vem inovando ao convalidar as mudanças na formação das famílias, realidade de nossa época. Enquanto isso, o Legislativo se mantém atrelado a forças do conservadorismo hipócrita e de grupos religiosos que preferem negar as transformações sociais e a igualdade dos direitos civis.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro
O caminho da legalização do casamento gay vem sendo trilhado desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva em 2011, ao conferir-lhe o direito à união estável, antes possibilidade apenas para casais formados por homem e mulher. Como o Artigo 226 da Constituição estabelece que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, os casais homossexuais passaram a requerê-la na Justiça.
Cada tribunal, no entanto, adotou procedimento próprio. No caso do Rio, uma simples portaria tem levado os cartórios a submeter os pedidos de habilitação ao juiz da 1ª Vara de Registro Público da Capital, que sistematicamente os indefere. A mesma situação é verificada em alguns municípios do interior, e o Tribunal de Justiça ainda não se posicionou a respeito. Com a resolução do CNJ, será possível recorrer à Corregedoria local e até ao próprio Conselho, em caso de descumprimento.
Pelo menos em suas instâncias superiores, o Judiciário vem inovando ao convalidar as mudanças na formação das famílias, realidade de nossa época. Enquanto isso, o Legislativo se mantém atrelado a forças do conservadorismo hipócrita e de grupos religiosos que preferem negar as transformações sociais e a igualdade dos direitos civis.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro
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