Informe do Dia: 'Mudança em Lei Antidrogas representa um retrocesso'

Para pesquisador da Fiocruz, proposta criminaliza o dependente químico e o afasta do tratamento

LUISA BUSTAMANTE

Rio - Pesquisador da Fiocruz e presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental, o psiquiatra Paulo Amarante classifica de retrocesso o Projeto de Lei 7663 que altera a Lei Antidrogas. Para ele, a proposta, que tramita em regime de urgência, criminaliza o dependente químico e o afasta do tratamento.

Paulo Amarante

Foto:  Divulgação

— Como o sr. avalia o projeto?

— Ele alimenta a criminalização do usuário, o que pode levar ao aumento da população carcerária. Isso afasta o dependente da condição de paciente e o coloca como co-traficante. Ao permitir a internação compulsória, a proposta dá ao Estado o poder de interferir na decisão individual de aderir ou não à terapia.

— Isso compromete o tratamento do usuário?
— Dependência química não se trata com abstinência forçada. No Rio houve 56 mil internações compulsórias desde que a prefeitura optou por esse modelo no tratamento de viciados em crack, mas não há 56 mil usuários da droga. São internações sucessivas das mesmas pessoas. A terapia eficiente é aquela em que o usuário se sente acolhido e tem o desejo de se tratar.
— Que outros pontos do projeto o sr. contesta?
— Há o estímulo à privatização de tratamentos e a possibilidade de oficializar comunidades terapêuticas, que fazem terapia de base religiosa, sem acompanhamento médico. O projeto ainda determina que escolas comuniquem casos de alunos que usam drogas. Isso cria um sistema de violação e perseguições dentro dos colégios.