Distribuição dos royalties começa a ser votada na Câmara
Relator acata envio de verba de contrato assinado a partir de 3 de dezembro de 2012
Rio - A Câmara começou a votar no começo da noite de ontem o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 323/07, que direciona à Educação e à Saúde os recursos dos royalties e outros rendimentos vindos da exploração do petróleo.
O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acatou somente a parte do texto que limita o direcionamento das verbas dos estados e dos municípios à Educação e à Saúde aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.
Inicialmente, o texto enviado à Câmara previa a alocação dos royalties e da participação especial relativos às áreas de exploração que tivessem sua comercialidade declarada a partir dessa data. Na prática, isso incluiria os contratos anteriores de exploração dos campos que ainda não entraram em produção comercial.
O ponto mais polêmico do projeto diz respeito ao Fundo Social do Pré-Sal. Pelo texto do Senado, 50% dos rendimentos do fundo irão para Educação e Saúde, enquanto o texto da Câmara aplica 50% do fundo nas áreas sociais.
Ao defender o seu relatório, André Figueiredo afirmou que o campo de Libra, por exemplo, que está em processo de licitação, vai render cerca de R$ 15 bilhões em bônus de assinatura para o Fundo Social. “Da forma como está, esses recursos vão para o superávit primário”, criticou.
O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acatou somente a parte do texto que limita o direcionamento das verbas dos estados e dos municípios à Educação e à Saúde aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.
Inicialmente, o texto enviado à Câmara previa a alocação dos royalties e da participação especial relativos às áreas de exploração que tivessem sua comercialidade declarada a partir dessa data. Na prática, isso incluiria os contratos anteriores de exploração dos campos que ainda não entraram em produção comercial.
O ponto mais polêmico do projeto diz respeito ao Fundo Social do Pré-Sal. Pelo texto do Senado, 50% dos rendimentos do fundo irão para Educação e Saúde, enquanto o texto da Câmara aplica 50% do fundo nas áreas sociais.
Ao defender o seu relatório, André Figueiredo afirmou que o campo de Libra, por exemplo, que está em processo de licitação, vai render cerca de R$ 15 bilhões em bônus de assinatura para o Fundo Social. “Da forma como está, esses recursos vão para o superávit primário”, criticou.
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