Rio -  Maior mercado de mão de obra doméstica do planeta, com 7,2 milhões de profissionais formais e informais, segundo estudo da Organização Mundial do Trabalho (OIT) em 117 países, o Brasil deve estender à categoria uma série de direitos até então concedidos apenas a empregados urbanos e rurais. A igualdade trabalhista é alvo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a PEC das Domésticas, que o Senado aprovou em 1ª votação nesta terça-feira.
Há 22 anos trabalhando como doméstica, Marilene pretende estudar e investir numa segunda profissão | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia
Há 22 anos, Marilene trabalha como doméstica | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia
Só falta agora a votação em segundo turno no Senado - prevista para a próxima semana - para que o Congresso encerre uma batalha histórica pelo reconhecimento de direitos dos trabalhadores domésticos. “A organização das domésticas tem mais de 70 anos no Brasil, tempo em que a categoria tem lutado por direitos como os trabalhistas”, diz apresidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.
As mulheres, que representam 6,7 milhões do total de trabalhadores medidos pela OIT, e os homens que exercem profissão doméstica passarão a ter acesso a direitos obrigatórios como licença-maternidade remunerada (não era garantido), Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS, que era opcional) e carga horária de 44 horas.
Entre as conquistas que a PEC das Domésticas trará está também a definição do salário mínimo como piso para a categoria. Assim como a correção salarial com base em convenções e acordos coletivos de trabalho – a exemplo de outras categorias, como a dos metalúrgicos.
Na avaliação da presidente da Fenatrad, o acesso aos direitos marca uma batalha diferente das domésticas em relação a outras profissionais. “Enquanto outras categorias querem a equiparação de salário entre as mulheres e os homens, as domésticas lutam pela equiparação de direitos que são Direitos Humanos”, compara.
'Vestígio da escravatura no Brasil'
A aprovação da proposta no plenário do Senado foi unânime, mesmo após a oposição acusar o Palácio do Planalto de autopromoção com a PEC das Domésticas – a presidente Dilma Rousseff quer sancioná-la neste mês para integrar ações em prol das mulheres no âmbito de seu governo, como o pacote de R$ 265 milhões para combater a violência doméstica.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) rebateu os argumentos da oposição para dizer que a PEC das Domésticas é uma forma de acabar com “o último vestígio da escravatura no Brasil”.
O fim da relação de escravidão no trabalho doméstico também é usado como argumento por Creuza Maria Oliveira, da Fenatrad, para rebater dados que apontam risco de 815 mil demissões, segundo o Instituto Doméstica Legal. O corte, segundo a entidade, ocorreria em função do encarecimento da mão de obra devido ao recolhimento obrigatório de 8% do salário pago às domésticas pelos empregadores como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Isso é coisa de patrão que quer manter a relação de trabalho escravo, de Casa Grande e Senzala (em referência à obra do sociólogo Gilberto Freyre). As trabalhadoras domésticas são uma força de trabalho como qualquer categoria e precisam da equiparação de direitos”, opina a presidente da Fenatrad.
As informações são do repórter Nivaldo Souza, do iG