Rio -  A fase de negociações já passou. Agora chegou o momento de dar um basta definitivo à covardia na luta pelos royalties do petróleo. O Supremo Tribunal Federal, que tem a última palavra sobre o assunto, começa a restabelecer o bom-senso e o equilíbrio que faltaram ao Congresso. A liminar da ministra Cármen Lúcia, na segunda-feira, abriu caminho para que o Estado do Rio preserve receitas de R$ 75 bilhões até 2020. A decisão é vital para os municípios fluminenses.
A nova lei dos royalties não apenas atropelou a Constituição, como também pôs em risco investimentos e gastos públicos em áreas essenciais, como saúde e educação. Em resumo, levaria dezenas de cidades à falência. Daí a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo estadual no STF. Não há outro caminho.
Com a nova lei, os 87 municípios fluminenses que hoje recebem repasse de royalties perderiam R$ 2,5 bilhões somente este ano. Na Baixada, as prefeituras deixariam de receber R$ 100 milhões. Essa perda representa risco de insolvência para as cidades, além de paralisar serviços públicos, com o fechamento de escolas, creches, postos de saúde e hospitais. A quem interessa isso?
A população da Baixada, que já enfrenta carências das mais diversas, não pode prescindir de atendimento médico, transporte, vagas nas escolas públicas e saneamento. Não aceitamos essa violência. Na Alerj, a reação contra a ameaça de perda dos royalties foi imediata. Os deputados podem votar projeto de lei que prevê a cobrança de ICMS sobre a circulação de petróleo na origem — e não mais no destino. Além disso, está em pauta o fim de incentivos fiscais concedidos pelo estado à indústria petrolífera.
O cidadão pode ter certeza de que vamos utilizar todos os recursos ao nosso alcance para evitar essa calamidade. O STF haverá de reconhecer — de uma vez por todas — que a nova lei dos royalties é uma afronta ao equilíbrio federativo. E os deputados estaduais estarão mobilizados para impedir a covardia e manter receitas vitais à economia fluminense.
Deputado estadual e líder do PSD na Alerj