Rio -  Dois projetos de lei vão regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas previstos na PEC aprovada pelo Congresso. O primeiro garantirá validade de um ano para o banco de horas a ser implementado a fim de compensar as horas extras feitas. Outro projeto permitirá a redução da multa rescisória de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.
A proposta, que não tem apoio do Sindicato das Domésticas do Rio, prevê que a indenização será de 10% quando o patrão demitir a empregada por iniciativa dele; e de 5%, se houver acordo entre as partes para o desligamento.
O senador Romero Jucá informou que a previsão é aprovar os projetos até o fim do mês que vem | Foto: Divulgação
O senador Romero Jucá informou que a previsão é aprovar os projetos até o fim do mês que vem | Foto: Divulgação
As proposições serão apresentadas pela Comissão Mista que trata da regulamentação dos direitos. Relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR) detalhou os pontos das duas propostas. O banco de horas que será adotado mediante acordo individual vai valer por um ano. O projeto permitirá que o empregador defina se paga a hora extra ou dará folga, caso a doméstica extrapolar as 44 horas semanais.

A criação do banco de horas já recebeu o aval do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, sinalizando que a questão não deve resultar em ações na Justiça.
O outro projeto vai criar duas multas sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, reduzindo a atual de 40%, que vale para as demais categorias de trabalhadores. O mesmo projeto define que valor da contribuição para o fundo será de 8% sobre o salário que está na carteira do empregado.
Conforme Jucá, a previsão é aprovar os projetos até o fim de maio. Ele participou ontem de reunião com representantes do governo na Casa Civil, e afirmou que a regulamentação está bem avançada.
Para o professor de Direito do Trabalho Gáudio de Paula, a Constituição reconhece as especificidades da atividade doméstica. Assim, pode haver diferentes aplicações de direitos, como redução dos 40% do FGTS. A multa é prevista na CLT, uma lei ordinária, e não está no texto constitucional.
Sindicato do Rio é contra baixar valor da multa rescisória
A redução da multa do FGTS de 40% para até 5% não agradou a presidenta do Sindicato das Domésticas do Rio, Carli dos Santos. Ela defende que as empregadas têm o mesmo direitos dos demais trabalhadores.
“Não vamos aceitar. Pode haver demissão em um primeiro momento, mas as empregadas serão recontratadas. A comissão não discutiu as propostas com a gente. Queremos os 40%”, afirma Cali,que é favorável a um acordo para o banco de horas. Ela confirmou que domingo haverá feijoada em homenagem ao Dia da Doméstica, comemorado em 27 de abril.
Supersimples garantirá boleto único
O senador Romero Jucá lembrou que o governo já concordou com a criação do Supersimples Doméstico. A modalidade permitirá ao empregador recolher a contribuição previdenciária e o FGTS em um só boleto. Segundo ele, a redução da alíquota do INSS está sendo discutida.
O relator disse que o governo faz cálculos do impacto para evitar o desequilíbrio nas contas da Previdência. A contribuição dos patrões poderia baixar de 12% para 8%. Os projetos serão votados na Câmara e Senado.