STF bate martelo: Justiça do Trabalho não é para servidor
Conflitos com poder público devem mesmo ser resolvidos no âmbito dos tribunais comuns
Relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello foi voto vencido: decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, mas maioria foi contra | Foto: Divulgação
Pela especialização
Para André Viz, advogado especializado em Direito do Trabalho, o principal entrave não é conceitual, mas,sim, estrutural. “Vejo que há necessidade de criação de uma área especializada na Justiça comum, com qualificação, já que um mesmo tribunal é responsável por julgar uma causa de incêndio e uma questão trabalhista do servidor”, diz.
Advogada defende decisão do Supremo
Para Maria Cristina Lapenta, advogada especializada em Direito Público do escritório Innocenti Associados, a decisão do Supremo foi acertada, uma vez que a Justiça do Trabalho não está preparada para demandas dos servidores.
“Mesmo aquele funcionário regido pela CLT, a relação de trabalho por trás de um servidor é completamente diferente da uma relação de trabalho patronal. Tudo é diferente. Os juízes da Justiça do Trabalho não conseguem captar algumas questões como bonificações e planos de carreira que não fazem parte da CLT”.
TST e Fazenda Pública abriram mão de julgar o caso
Segundo o acórdão do STF, ainda não divulgado na íntegra, a decisão foi tomada no julgamento de recurso movido pelo governo do Amazonas depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Fazenda Pública de Manaus declinaram da competência no caso movido por um funcionário de caráter temporário, contratado por órgão público, regido pela CLT.
A decisão foi tomada pelo Plenário do STF, por 6 votos a favor do provimento (reconhecimento da competência da Justiça comum) contra 3 votos favoráveis ao reconhecimento da relação trabalhista entre servidor e Poder Público a ser avaliada na Justiça do Trabalho.
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